A Câmara Municipal de Teresina aprovou na terça-feira, 11 de abril, o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Teresina, conhecido como RefisTHE. O objetivo do programa é estimular a regularização de dívidas junto à Prefeitura de Teresina, sejam elas de natureza tributária ou não, tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. Agora, o projeto aguarda a sanção do prefeito Dr. Pessoa. Por meio do RefisTHE, os contribuintes poderão renegociar dívidas referentes a Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), taxas e multas, entre outros débitos.
Podem ser objeto do RefisTHE os créditos que atendam aos seguintes requisitos: créditos não tributários ou de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, com vencimento até 15/12/2022; Imposto Sobre Serviços lançado de ofício, incluindo a multa dele decorrente, constituído até a data de encerramento do Programa, independentemente da data de ocorrência do fato gerador; e, nos demais casos, o fato gerador da obrigação tenha ocorrido até 15/12/2022.
O prefeito Dr. Pessoa destacou a importância da aprovação do projeto, que oferecerá aos teresinenses a oportunidade de regularizar suas pendências junto ao município.
“Por meio do refinanciamento, aqueles que têm alguma pendência com o município poderão sanar esses débitos, por essa razão, nos empenhamos para que a matéria fosse aprovada em regime de urgência na Câmara Municipal e agora iremos sancionar o projeto”, afirmou o prefeito.
É importante ressaltar que alguns débitos não serão elegíveis para o programa de refinanciamento. Entre eles estão as custas judiciais e outras despesas relacionadas a processos judiciais, multas de trânsito, valores referentes à alienação de área, outorga onerosa e direito de construir, indenizações devidas ao município por danos causados ao seu patrimônio e multas contratuais. Portanto, é fundamental que os interessados no programa estejam cientes dessas limitações antes de aderirem ao RefisTHE de 2023.