Entre outubro e dezembro de 2024, 39 projetos de lei que tramitaram na Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) foram sancionados pelo Governo do Estado ou promulgados pelo Legislativo. O Executivo teve votação favorável no parlamento de matérias, por exemplo, que instituíram a Gratificação de Desempenho Operacional aos policiais militares e o Plano Estadual de Juventude. De iniciativa parlamentar, há, por exemplo, a política que busca maior transparência ao consumidor na venda de combustíveis; e a que destina 5% das vagas nos contratos com empresas terceirizadas para pessoas com deficiência.
O Plano Estadual de Juventude é válido para o período de 2024 a 2034 e tem o objetivo de ampliar as políticas públicas para os jovens e criar diretrizes de fortalecimento em áreas como de saúde, educação, cultura e emprego. “Na medida em que, ao ser aprovada e sancionada, produzirá efeitos positivos significativos e a obtenção de contexto favorável à juventude piauiense, mediante a adequada articulação das múltiplas ações”, afirma o Governo.
O projeto de lei que criou a Gratificação de Desempenho Operacional e a Gratificação de Desempenho Especial foi aprovado na Alepi em 23 de dezembro e entrou em vigor a em 1º de janeiro de 2025. As gratificações serão concedidas “no caso da unidade atingir as metas estabelecidas”, a serem estabelecidas em regulamento, diz a lei.
A lei que regulamenta a política estadual de transparência ao consumidor na venda de combustíveis, de autoria do deputado Francisco Limma (PT), entrou em vigor no dia 18 de novembro. Pela norma, devem ser fornecidas informações claras, ostensivas, corretas, precisas e legíveis sobre a composição dos preços de combustíveis.
O parlamentar explica que o Código de Defesa do Consumidor estabelece o princípio da transparência nas relações de consumo e, assim, a lei vem para dar clareza aos consumidores ao “disponibilizar informações detalhadas sobre a composição dos preços e características dos produtos comercializados”.
O deputado Franzé Silva (PT) é o autor da lei que destina 5% das vagas, nos contratos que envolvam empresas de mão de obra terceirizada, para pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados pelo INSS e menor aprendiz. A matéria foi promulgada em 24 de outubro e entrou em vigor na mesma data.
“O trabalho é um direito social, mas, para boa parte dessas pessoas, as oportunidades são bem menores. Então, garantir esse percentual de vagas de empregos a elas é proporcionar mais condições de inserção no mercado de trabalho e sua consequente melhoria de vida”, pontua o deputado Franzé Silva.