O Ministério Publico do Piauí, por meio da 42ª Promotoria de Justiça, expediu nessa quarta-feira, dia 30, recomendação para que o prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, e os gestores da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (STRANS), das Superintendências das Ações Administrativas Descentralizadas (SAADs) e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMAM) elaborem, desenvolvam e promovam um plano de governo ou conjunto de medidas administrativas, para realizar a substituição progressiva das funções gratificadas, criadas pela Lei Municipal nº 2.959/2000, de fiscal de postura, de mercado e de trânsito, pelos aprovados no último concurso público para o cargo de fiscal de serviços públicos.
A recomendação, assinada pelo promotor de justiça Rafael Maia Nogueira, pede ainda que a prefeitura de Teresina apresente cronograma de substituições e meios adequados a serem executados, em curto, médio e/ou longo prazo.
Para o representante ministerial, a medida leva em conta a flagrante desproporcionalidade entre o número de funções gratificadas (229 nas SAADs, 10 na SEMAM e 52 na STRANS) e a ausência de cargos efetivos de fiscal de serviços públicos, apesar de terem sido oferecidas 20 vagas, em recente concurso público, para o cargo, com lista de outros 178 (cento e setenta e oito) candidatos em cadastro de reserva, incluídos os candidatos com deficiência.
Com essas constatações, o Ministério Público do Piauí estipulou o prazo de 30 dias úteis para os gestores dessas pastas executarem as medidas. “A não observância da Recomendação poderá implicar na adoção de medidas judiciais cabíveis, caracterizando o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação cível e penal”, pontuou o promotor.
Fonte: MPPI