Foi lida em plenário na manhã de ontem, segunda-feira (8), a mensagem do Governo do Estado (Projeto de Lei 12/24), que cria a Secretaria de Inteligência Artificial, Economia Digital, Ciência, Tecnologia e Inovação. A matéria foi lida no pequeno expediente desta segunda-feira (08) e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O projeto também tem por objetivo alterar a nomenclatura da Secretaria de Desenvolvimento Regional, Abastecimento, Mineração e Energias Renováveis – SEDRAMER, passando a ser denominada Secretaria de Integração e Desenvolvimento Regional – SIDER; bem como definir atribuições relacionadas aos recursos minerais e energéticos que ficarão a cargo da Secretaria de Estado do Planejamento e da Investe Piauí.
Dentre as modificações está a revogação do Conselho Consultivo do Estado do Piauí e a ampliação das competências do Instituto de Águas e Esgotos do Piauí, que deverá receber a denominação de Instituto de Saneamento Básico do Piauí; além da definição das atribuições do Gabinete do Governador.
Uespi – O Governo do Estado também encaminhou ofício à Assembleia, solicitando a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei Complementar 9, de 10 de outubro de 2023, que alteraria o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Superior da Universidade Estadual do Piauí (Uespi). A medida foi acordada com os docentes da instituição.
Extinção – Também foi enviado ao Legislativo, a Proposta de Emenda à Constituição do Estado 01/24, que extingue o Conselho de Governança Fiscal do Estado. “Com a facilitação dos meios de comunicação atuais, bem como a existência da interlocução ágil e instantânea entre os órgãos envolvidos, compreendo que a finalidade do conselho, outrora necessária, já conquistou suas metas e objetivos iniciais”, explica a mensagem do Executivo.
Defensoria – A Defensoria Pública do Estado (DPE) enviou projeto de lei que autoriza a transferência anual de R$ 50 mil para o custeio do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). Outro projeto da DPE visa alterar os critérios de desempate a serem observados no concurso de remoção, a fim de suprimir os critérios de antiguidade no serviço público do Estado e de antiguidade no serviço público em geral.
Homenagens – O presidente da Assembleia, deputado Franzé Silva (PT), apresentou projeto de decreto legislativo para concessão de Título de Cidadania ao empresário José Faustino Paiva, e o deputado Henrique Pires (MDB) apresentou projeto similar para contemplar o juiz Múccio Miguel Meira.
O deputado Hélio Rodrigues (PT) apresentou projeto de lei para que o Festejo de São Francisco das Chagas seja declarado Patrimônio Cultural Imaterial do Piauí. O festejo é realizado anualmente, no município de Hugo Napoleão, entre os dias 25 de setembro e 04 de outubro.
As proposições serão encaminhadas para análise da Comissão de Constituição e Justiça.