A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu na manhã desta segunda-feira (11) Mensagem de autoria do Executivo propondo projeto de lei que dispõe sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros. O Governo do Estado argumenta que a lei anterior, a 5.860/2009, foi criada em contexto muito diferente do atual, quando a Secretaria de Transportes detinha tanto o poder concedente quanto o regulatório.
O Governo justifica que é necessária a modernização da legislação estadual sobre o tema. “Todavia, a partir de 2017, o Estado do Piauí criou a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí – Agrespi, por meio da lei n. 7.049/2017, com a finalidade de regular e fiscalizar os diversos serviços de titularidade do Estado, bem como definir a política tarifária. Diante desse novo quadro normativo, com entes diversos assumindo os papéis de concedente e de regulador, é importante também adequar a lei que versa sobre o transporte intermunicipal nesse ponto”, explica.
O deputado Warton Lacerda (PT), ainda sobre o transporte intermunicipal, tem reclamado do aumento do preço do trajeto entre Altos e Teresina, que passou de R$ 8,00 para R$ 10,00. Após diálogo na sessão plenária da última terça-feira (5) e a decisão de haver uma audiência pública sobre o tema, o requerimento com esse pedido foi entregue hoje na Alepi.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – O Executivo, através da Mensagem 31, também lida na sessão plenária desta segunda-feira da Alepi, propõe a transformação da Agência de Tecnologia da Informação em Sociedade de Economia Mista, passando a ser denominada Empresa de Tecnologia de Informação.
PREVIDÊNCIA – O Governo do Estado, para cumprir o Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 573, enviou projeto de lei ao Legislativo para disciplinar o regime trabalhista e previdenciário daqueles que retornarão ao status jurídico anterior à edição da lei 4.546/1992.
REAJUSTE – Por fim, o Executivo enviou à Alepi proposta de alteração das diretrizes orçamentárias para o ano de 2024, em função do reajuste dado aos servidores estaduais.
“Faz-se necessário alterar o limite, previsto no § 3º do art. 53 da lei n. 8.107, de 02 de agosto de 2023, de possíveis reajustes nos vencimentos, subsídios e demais vantagens dos servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para 5,35%”, explica.
CONSELHO DE EDUCAÇÃO – Franzé Silva (PT) entregou ao Legislativo projeto de decreto legislativo para que Bárbara Olímpia Ramos de Melo, Eliane Rodrigues de Morais, Jurandir Jacy Soares Filho e Paulina Pereira Silva de Almeida sejam aprovados para o Conselho Estadual de Educação.