Deputado Kim Kataguiri processa MEC por contrato irregular

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) moveu uma ação popular contra o Ministério da Educação (MEC) e a empresa AC Segurança Ltda., nesta segunda-feira, 28. A ação tem como objetivo responsabilizar os envolvidos por contratos firmados com a empresa, mesmo esta tendo restrições legais para atuar em órgãos públicos, devido a sanções anteriores.

A AC Segurança recebeu uma penalidade em 26 de março deste ano, quando o MEC a puniu por atrasos salariais a terceirizados, configurando inadimplência contratual. No entanto, a sanção só foi registrada nos sistemas oficiais Ceis e Sicaf 83 dias depois, ultrapassando o prazo legal de 15 dias úteis. Isso permitiu que a empresa estabelecesse novos contratos com outros ministérios, mesmo com a restrição em vigor.

Na ação movida por Kataguiri, ele solicita a anulação de todos os contratos assinados com a AC Segurança a partir de 23 de março. Além disso, pede a condenação da empresa e do ministro da Educação, Camilo Santana (PT-CE), a ressarcirem a União por todos os pagamentos realizados nesse período, com um montante mínimo estabelecido em R$ 3,7 milhões.

Ministério Público Federal e documentação investigativa

O deputado também requer a intervenção do Ministério Público Federal, a inversão do ônus da prova e a solicitação de que a União entregue todos os documentos relacionados às contratações sob escrutínio. Para Kataguiri, a conduta negligente do MEC viola princípios constitucionais fundamentais.

Segundo o parlamentar, "A postura inerte do MEC viola diretamente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. A falta de fiscalização e cumprimento da lei permitiu a continuidade das contratações com uma empresa inidônea, acarretando prejuízos financeiros significativos aos cofres públicos."