Governo Federal reage contra a redução da maioridade penal
Proposta de redução penal para 16 anos enfrenta oposição do governo
A proposta de realizar um plebiscito em 2028 para reduzir a maioridade penal para 16 anos gerou forte reação do governo federal. Após a confirmação da medida pelo relator da PEC da Segurança, Mendonça Filho (União-PE), o Ministério dos Direitos Humanos manifestou-se categoricamente contra a ideia na segunda-feira, classificando-a como inconstitucional e ineficaz para combater a criminalidade. A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo.
O Ministério destacou que a proposta viola diretamente a Constituição Federal, citando o artigo 228, que considera inimputáveis penalmente os menores de 18 anos, um direito protegido como cláusula pétrea, ou seja, imutável por emenda constitucional.
Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos afirmou: “A proposta de redução da maioridade penal afronta diretamente a Constituição Federal de 1988. O artigo 228 estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, estando sujeitos a legislação especial. Trata-se de um direito fundamental, protegido como cláusula pétrea, não passível de supressão por emenda constitucional.”
Argumentos do governo contra a redução
O governo reforçou que adolescentes possuem alto potencial de reinserção social, estando ainda em fase de desenvolvimento. Equiparar jovens a adultos no mesmo sistema penal ignora evidências científicas sobre desenvolvimento humano e prejudica seu futuro e o do país. O Ministério lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já prevê punições severas, como internação máxima de três anos para infratores juvenis.
A preocupação constitucional com a proteção integral dos adolescentes e a necessidade de um sistema de justiça especializado foram enfatizadas. O Ministério apontou que adolescentes são muitas vezes as principais vítimas da violência letal no Brasil, um cenário agravado por desigualdades sociais, desemprego, exclusão social, evasão escolar e desestruturação familiar.
“A experiência nacional e internacional demonstra que a prisão precoce amplia a reincidência e fortalece a vinculação de jovens a organizações criminosas”, destacou a nota do Ministério dos Direitos Humanos.
Movimentação no Congresso e casos recentes
No Congresso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou aos líderes partidários a intenção de retirar do texto da PEC qualquer menção à redução da maioridade penal para crimes violentos, visando evitar controvérsias que possam afetar a atuação das forças de segurança. Na última quinta-feira, foi decidido que a PEC da Segurança será votada nesta quarta-feira, tanto na comissão especial quanto no plenário.
O debate sobre a redução da maioridade penal ganhou força novamente após dois casos de grande repercussão. O primeiro foi a morte do cachorro Orelha, agredido por adolescentes em Florianópolis, em 4 de janeiro, que levou à eutanásia do animal no dia seguinte. O segundo caso envolveu o estupro coletivo de uma jovem de 17 anos em Copacabana, Rio de Janeiro, reacendendo as discussões sobre o tema.
Os acusados maiores de idade são Bruno Felipe dos Santos Allegretti, 18, Vitor Hugo Oliveira Simonin, 18, João Gabriel Xavier Bertho, 19, e Matheus Veríssimo Zoel Martins, 19. Um adolescente de 17 anos, ex-namorado da vítima, também está sendo investigado por ato análogo ao estupro e está sendo procurado. João Gabriel e Matheus se apresentaram à polícia com seus advogados, enquanto Vitor Hugo e Bruno Felipe permanecem foragidos.
A defesa de João Gabriel Xavier Bertho, representada pelo advogado Rafael De Piro, negou as acusações e afirmou que mensagens de texto indicam que a jovem “sabia da presença prévia dos outros rapazes” no local, alegando ainda que a vítima inicialmente consentiu com a presença dos demais no quarto.
