Ministro Moraes ordena prisão e investigação contra juiz por decisão ilegal
Além de determinar prisão, Moraes aciona investigação contra decisão de juiz.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, tomou uma decisão impactante ao ordenar a prisão imediata de Antônio Cláudio Alves Ferreira, condenado a 17 anos por participação nos atos golpistas de 8 de Janeiro de 2023. A determinação de Moraes veio acompanhada de uma ação contra o juiz de execução penal de Uberlândia (MG), que havia autorizado a progressão de regime de Ferreira para o semiaberto.
Decisão Ilegal e Contra a Lei
A ação do ministro do STF foi embasada na ilegalidade da decisão do juiz estadual, que, segundo Moraes, ultrapassou sua competência ao deliberar sobre um caso que deveria ser de jurisdição do próprio Supremo. Além da prisão imediata, a ordem de Moraes também inclui a abertura de uma investigação sobre a conduta do magistrado, que, conforme o ministro, desrespeitou a Lei de Execuções Penais.
Progressão Indevida e Critérios Legais
O ministro justificou sua decisão ressaltando que a progressão de regime de Ferreira não cumpriu os critérios legais estabelecidos para crimes com violência ou grave ameaça. De acordo com Moraes, a lei exige o cumprimento de, no mínimo, 25% da pena para a possibilidade de progressão, critério não respeitado no caso em questão. A soltura de Ferreira, segundo o ministro, foi uma afronta à legislação vigente e fruto de uma decisão de um juiz incompetente para tal deliberação.
Controvérsia nas Justificativas
O juiz de Uberlândia se respaldou no bom comportamento e no tempo já cumprido por Ferreira, argumentando a favor da progressão de regime. Embora tenha imposto medidas como o uso de tornozeleira eletrônica, a autorização para saída sem o equipamento, devido a suposta falta, gerou controvérsias. A negação da Secretaria de Justiça de Minas Gerais sobre a falta do item intensificou a polêmica em torno da decisão do magistrado.
Histórico e Condenação de Ferreira
Antônio Cláudio Alves Ferreira, de 33 anos, ganhou notoriedade nacional ao destruir um relógio do século XVII durante a invasão ao Palácio do Planalto. Condenado por associação criminosa armada, golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e emprego de substância inflamável contra o patrimônio da União, Ferreira admitiu os atos durante o julgamento. O relógio danificado foi restaurado e devolvido ao Palácio do Planalto em janeiro de 2025.
Com essa ação decisiva de Moraes, o cenário jurídico brasileiro se vê diante de debates intensos sobre competência, legalidade e cumprimento da lei, demonstrando a importância e o papel do judiciário na manutenção da ordem e da justiça social.
