MPPI ajuíza Ação Civil Pública contra o município de Itaueira
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio do promotor de Justiça Cleyton Soares da Costa e Silva, titular da Promotoria de Justiça de Itaueira, ajuizou, ontem segunda-feira (25), uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Itaueira, após a Secretaria de Educação realizar contratações de profissionais do magistério sem a capacitação exigida pela legislação nacional e se negar a apresentar informações sobre a educação municipal.
“A Prefeitura de Itaueira está há mais de 10 anos sem realizar concurso público para o preenchimento do cargo de professor, sendo que o último edital, lançado em 2015, foi suspenso por decisão judicial em razão de ilegalidades na licitação da banca examinadora, não tendo sido concluído”, destaca o promotor na Ação.
Além disso, em 2024, a partir das diligências adotadas pelo MPPI, constatou-se que a Prefeitura realizou a contratação de 86 professores, número bem superior à quantidade de docentes com vínculo efetivo, conforme consta no Portal da Transparência. Verificou-se, ainda, que os professores contratados receberam remunerações que variam entre um e dois salários mínimos, valor abaixo do piso nacional do magistério, fixado em R$ 4.580,57 em 2024.
Com base no Relatório das Contas do município de 2023, elaborado pela Secretaria de Controle Externo do TCE-PI, foi apontada a existência de índice elevado no indicador idade-série, nos anos iniciais e finais, o qual se refere ao percentual de alunos que têm idade acima da esperada para o ano em que estão matriculados.
Desse modo, o MPPI requereu a concessão de tutela antecipada para a suspensão de novas contratações ou renovações emergenciais. O MPPI solicita ainda alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, de modo a prever dotação orçamentária necessária para a realização de concurso público e provimento dos cargos vagos de professor da rede pública de ensino.
Por fim, o MPPI requer a apresentação de todos os contratos emergenciais firmados com professores da rede pública de ensino durante o ano de 2024, bem como das respectivas notas de empenho, de forma individualizada, mês a mês, no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.
A ACP solicita à Justiça que determine que a Prefeitura seja obrigada a realizar concurso público para o provimento dos cargos vagos de professor da rede municipal de ensino, devendo apresentar cronograma do certame com metas, indicadores e previsão de prazos das etapas, e pague indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Fonte: MPPI
