Presidente Lula veta exame toxicológico na primeira habilitação de condutores
Presidente Lula veta exigência de exame toxicológico para novos motoristas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu vetar a obrigatoriedade do exame toxicológico para candidatos à primeira habilitação de condutores. A nova lei sancionada permite que verbas provenientes de multas de trânsito sejam destinadas à habilitação de motoristas de baixa renda.
Impacto do veto
O texto aprovado pelo Congresso Nacional inicialmente estabelecia que o exame toxicológico com resultado negativo seria requisito para a obtenção da primeira habilitação nas categorias A e B. Contudo, o presidente justificou o veto afirmando que a exigência poderia aumentar custos para a sociedade, podendo levar mais pessoas a dirigir sem habilitação adequada, o que configuraria um risco à segurança viária.
Vetos adicionais
Além da questão do exame toxicológico, Lula também vetou o trecho relacionado à transferência eletrônica de propriedade de veículos. O dispositivo que permitia aos órgãos de trânsito criar sistemas próprios de assinatura eletrônica avançada para contratos de compra e venda foi rejeitado por gerar possíveis disparidades e insegurança jurídica entre os entes federativos.
Outro veto diz respeito à vigência imediata da lei, que foi adiada para daqui a 45 dias, devido à complexidade das mudanças propostas e às dificuldades previstas na aplicação do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Com essas decisões, o cenário das exigências para obtenção da habilitação e outras questões relativas ao trânsito no Brasil passam por ajustes e ponderações visando o interesse público e a segurança viária.
