Projeto é arquivado após ser aprovado pela CCJ
Parlamentares debateram sobre a responsabilidade quanto à análise da constitucionalidade das matéria
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Henrique Pires (MDB), informou que o projeto aprovado recentemente pela comissão para dar nome à praça da comunidade Tabuleta, de Valença, foi arquivado, por ferir as competências do legislativo municipal.
A explicação ocorreu na reunião da CCJ, desta terça-feira (1), após o deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB) alertar os colegas quanto à repercussão negativa da aprovação do projeto na Câmara de Vereadores de Valença, pois a praça é patrimônio municipal, portanto, a proposição era inconstitucional.
O vice-presidente da Comissão, deputado Fábio Novo (PT), que presidia a reunião no momento, disse que o autor do projeto, deputado Tiago Vasconcelos (MDB), não agiu de má fé, “pelo contrário, foi na intenção de prestar uma homenagem”. A praça receberia o nome da professora Marlene Eulálio.
O vice-líder do Governo, deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), que havia apresentado relatório favorável à aprovação da pauta na CCJ, explicou que o advogado responsável pela relatoria do projeto foi desligado. “Peço desculpas aos colegas. O advogado que fez essa aberração, eu demiti”, frisou.
Gracinha Mão Santa (Progressistas) fez um apelo para que as assessorias parlamentares não deixem que esse tipo de proposta chegue até a Comissão. O deputado Gessivaldo Isaías (Solidariedade), por sua vez, argumentou que apresentar projetos “é direito constitucional, regimental, do deputado. Quem vai analisar é a CCJ. A assessoria não pode reter projeto de um deputado”.
Fonte: ASCOM/ALEPI
