Projeto na Câmara revoga norma de Lula sobre câmeras policiais
Projeto de Decreto Legislativo que anula portaria sobre câmeras corporais avança na Câmara
Na Câmara dos Deputados, avançou um importante projeto que propõe revogar a portaria do governo federal relacionada ao uso de câmeras em uniformes policiais. A iniciativa recebeu aval da Comissão de Segurança Pública e agora segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de possível votação em plenário, conforme anunciado nesta terça-feira, dia 12.
Projeto de Decreto Legislativo em destaque
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 294/24, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), tem como objetivo anular a portaria do Ministério da Justiça que estabeleceu diretrizes para o uso de câmeras corporais por agentes de segurança. A medida foi publicada durante a gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, em maio de 2024.
O debate na Câmara gira em torno da competência e regulamentação necessárias para a questão. De acordo com Fraga, a regulamentação do uso desses equipamentos por polícias militares deveria ocorrer por meio de uma lei federal, e não por portaria. O relator Sargento Portugal (Podemos-RJ) endossou essa interpretação e recomendou a aprovação do texto legal.
Atualmente, a norma vigente busca padronizar o uso das câmeras, deixando a decisão final sobre a adoção desses dispositivos a critério de cada Estado. Contudo, a adesão à portaria é requisito para o repasse de verbas federais do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Ao justificar seu projeto, Fraga ressaltou que a referida portaria se mostra apenas uma carta de intenções, sem eficácia normativa, servindo mais para fins propagandísticos do governo. Ele argumentou que, mesmo que fosse direcionada às polícias federais, a comunicação deveria ser feita por meio de documentos internos delas, e não pela Senasp, à qual não estão subordinadas.
