Senado aprova PEC para integrar guarda municipal à segurança pública

O Senado aprovou hoje a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa integrar as guardas municipais e os agentes de trânsito aos órgãos de segurança pública, ampliando o leque de atuação dessas instituições. A medida, que passou por votação em dois turnos, segue agora para apreciação na Câmara dos Deputados.

Novas atribuições para as Guardas Municipais

A Constituição atualmente reconhece como órgãos de segurança pública a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e polícias penais federal, estaduais e distrital. Com a PEC 37/2022 aprovada no Senado, os municípios poderão atribuir diversas funções às guardas ou polícias municipais, tais como proteção de bens, serviços e instalações, policiamento ostensivo local e comunitário, execução de ações de segurança em seus territórios, além de apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.

Mudanças na Nomenclatura e Requisitos

Os municípios terão a possibilidade de alterar a nomenclatura das guardas municipais para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana". Contudo, essa mudança de nome deverá ser realizada por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais, garantindo critérios adequados de seleção e capacitação para as novas atribuições.

Com a aprovação dessa PEC, a integração das guardas municipais à segurança pública ganha destaque, promovendo uma maior articulação e cooperação entre as diferentes esferas de atuação na proteção e prevenção da violência, contribuindo para o fortalecimento da segurança em âmbito local e nacional.

Fonte: Divulgação