Aprovação de lei em Teresina impede corte imediato de serviços
Projeto exige opções de pagamento antes de interromper serviços.
A Câmara de Teresina aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (28), um projeto de lei que busca assegurar aos cidadãos a continuidade dos serviços de água e energia elétrica, mesmo diante de dívidas. Conforme a nova lei, as empresas fornecedoras devem oferecer alternativas para quitação antes de suspender o fornecimento. A medida aguarda agora a sanção ou veto pelo prefeito Silvio Mendes, do União Brasil.
Entre as opções de pagamento, as companhias deverão aceitar cartão de crédito, cartão de débito e Pix. Caso o funcionário encarregado da suspensão não disponha de equipamento para receber esses métodos de pagamento, o serviço não poderá ser interrompido imediatamente.
De acordo com o projeto, se o agente responsável pela cobrança não encontrar o proprietário ou alguém no imóvel após três tentativas de contato, poderá proceder com o corte, desde que deixe uma notificação com a data e horário da suspensão na porta ou na caixa de correio.
Em casos de descumprimento, as empresas estarão sujeitas a penalidades, que incluem advertências, multas que variam de R$ 500 a R$ 8 mil, suspensão de atividades e até mesmo cassação do alvará. O valor da multa pode dobrar em caso de reincidência.
As concessionárias terão um prazo de 10 dias para apresentar suas defesas após serem notificadas. Caso a justificativa não seja aceita, a multa deverá ser paga em até 15 dias. Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a programas sociais voltados para crianças e adolescentes.
O autor do projeto, vereador Leondidas Júnior (PSB), ressaltou a importância da medida para evitar cortes que podem afetar o bem-estar dos consumidores. Ele apontou que muitas vezes os usuários se confundem com as contas e pagam débitos recentes, deixando os antigos em aberto. Com a nova lei, teriam a chance de regularizar a dívida no momento do corte.
Fonte: Divulgação
