CCJ da Alepi aprova projeto que prevê vacinação domiciliar para pessoas com doenças raras
Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) desta terça-feira (15), foi aprovado um projeto de autoria do deputado Gessivaldo Isaías (MDB) que busca criar um programa de vacinação domiciliar para pessoas com doenças raras e condições neurológicas incapacitantes no estado. Relatado pelo deputado Fábio Novo (PT), a proposta agora segue para a Comissão de Saúde, Educação e Cultura.
O projeto pretende garantir o acesso equitativo à imunização e será executado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em cooperação com os municípios. “A vacinação domiciliar será assegurada sempre que houver comprovação de limitação significativa de mobilidade ou risco clínico associado ao deslocamento até unidade de saúde”, apresenta a lei.
De autoria do mesmo parlamentar, e relatado por Fábio Novo, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 127/26 (PLO) que trata sobre o atendimento prioritário para pessoas com deficiências ocultas e proíbe que as mesmas sejam constrangidas ao serem requisitadas dos documentos comprobatórios da sua condição. Esses documentos seriam: Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência (CIPD); Laudo médico que ateste a deficiência; Cartão de Beneficio de Prestação Continuada (BPC); Outro documento idôneo previsto em legislação específica.
Seguindo a mesma autoria e relatoria, foi aprovado o PLO 108/26 que institui a Política Estadual de Conscientização e Prevenção ao Uso Indevido de Esteroides Anabolizantes e Substância de Ação Anabolizante.
Relatado pelo deputado Evaldo Gomes (PT) e de autoria do Gessivaldo Isaías, foram aprovados o PLO 163/26, que institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara do Piauí e estabelece o marco legal para a garantia de direitos, a atenção integral à saúde e a inclusão social; e o PLO 164/26, que institui a Política Estadual de Promoção da Igualdade de Oportunidades e de Prevenção da Discriminação Etária no Mundo do Trabalho, no Piauí.
Mais um projeto aprovado na reunião foi o PLO 68/24, de autoria do deputado Francisco Limma (PT) e relatado pelo Fábio Novo. Essa proposta estabelece as diretrizes para a criação do programa de apoio para indivíduos com esquizofrenia, no Piauí. Agora a proposição segue para a Comissão de Saúde, Educação e Cultura.
Homenagens – A CCJ aprovou, sob a relatoria do deputado Fábio Novo (PT), títulos de cidadania ao Frei Miguel e à médica veterinária e professora da UFPI, Mônica Arrivabene. As honrarias foram propostas pelos deputados Dr. Gil Carlos (PT) e Wilson Brandão (PP), respectivamente.
Sob a relatoria do deputado Henrique Pires (MDB), foi aprovada a concessão da honraria ao pastor Neuton Brito, por iniciativa do deputado Gessivaldo Isaías (MDB). As três proposições serão submetidas à votação do Plenário.
Utilidade – O presidente da Alepi, deputado Severo Eulálio (MDB), recebeu aprovação da Comissão para o reconhecimento da utilidade pública da Associação dos Moradores e Produtores Rurais do Vale do Riacho das Lages, de Elesbão Veloso. A matéria foi relatada pelo deputado Aldo Gil (PP).
O vice-presidente, Francisco Limma (PT), recebeu aprovação para reconhecimento da utilidade pública do Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações no Estado do Piauí – Sintel. A relatoria coube ao deputado Fábio Novo.
Fonte: ASCOM/ALEPI
