Google se posiciona sobre nova diretriz do STF para plataformas digitais
Google reage à decisão do STF sobre responsabilização de redes sociais. Saiba mais!
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao Marco Civil da Internet trouxe novas diretrizes para a responsabilização das plataformas digitais, impactando diretamente empresas como o Google. Após intensos debates internos, o STF determinou que as redes sociais têm a obrigação de remover conteúdos ilícitos após serem notificadas, sem a necessidade de uma ordem judicial.
Em nota à imprensa, a gigante da tecnologia manifestou preocupações quanto às possíveis mudanças que podem afetar a liberdade de expressão e a economia digital. O Google destacou a ampliação dos casos de remoção mediante notificação, conforme previsto no Artigo 21 do Marco Civil, e os impactos dessas alterações em seus produtos específicos.
Embora a decisão tenha validado as regras relacionadas à responsabilidade das plataformas em casos de violações de privacidade, incluindo conteúdos com cenas de nudez ou atos sexuais, o ponto central do julgamento foi a declaração de parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil. Anteriormente, esse artigo determinava a responsabilidade das plataformas apenas em casos de descumprimento de decisões judiciais quanto a danos por conteúdos de terceiros, agora restrito a crimes como injúria, calúnia e difamação.
Além disso, a decisão estabeleceu que, em situações de "sucessivas replicações" de conteúdos ofensivos reconhecidos anteriormente pelo Judiciário, os provedores de redes sociais devem remover as publicações mesmo sem novas decisões judiciais, a partir de notificações judiciais ou extrajudiciais.
Repercussão e Resposta
A Advocacia-Geral da União (AGU) celebrou a decisão do STF, classificando-a como um marco civilizatório e histórico. Segundo a AGU, a mudança alinha o Brasil a práticas adotadas por outros países democráticos para proteger a sociedade de crimes, fraudes e discursos de ódio no ambiente digital.
Por meio da Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia (PNDD), a AGU obteve a remoção de conteúdos falsos das redes sociais com 12 pedidos extrajudiciais protocolados a partir de 2023. Dos pedidos realizados, três foram negados, três estão em análise pelas plataformas e quatro tornaram-se processos judiciais.
Fonte: Divulgação
