Piauí destina imóveis para moradias populares
Imóveis estaduais são doados para habitação social no Piauí
O governador Rafael Fonteles sancionou a Lei nº 8.918, que permite a doação de imóveis estatais para projetos habitacionais voltados à população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta quinta-feira, dia 8.
A nova legislação possibilita a transferência de imóveis para o Fundo de Arrendamento Residencial, que está sob a gestão da Caixa Econômica Federal. Este fundo é responsável pelo gerenciamento dos empreendimentos habitacionais.
Os imóveis destinados incluem terrenos no Centro de Teresina, que anteriormente abrigaram o Complexo de Segurança do Estado, além de locais nos bairros Uruguai e Passárgada II. Todos são destinados à construção de moradias para famílias de baixa renda.
O deputado estadual Franzé Silva é o autor da lei, que especifica que os imóveis devem ser utilizados exclusivamente para propósitos habitacionais. Caso a finalidade não seja cumprida, a doação será revogada e os bens retornarão ao patrimônio estadual, sem compensação financeira.
O texto da lei destaca: “As áreas doadas deverão ser utilizadas exclusivamente para a construção de unidades habitacionais destinadas à população de baixa renda, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida”.
O Governo do Estado está autorizado a realizar todas as ações administrativas e cartoriais necessárias para formalizar as doações e regularizar a situação dos imóveis.
