Projeto de Lei em Teresina garante negociação antes de corte de água
Nova lei exige opções de pagamento antes de cortar água em Teresina.
A Câmara Municipal de Teresina aprovou, por unanimidade, um projeto de lei que impede o corte imediato dos serviços de água sem que antes sejam oferecidas opções de quitação das dívidas. A votação ocorreu na terça-feira, 10 de outubro. A proposta agora segue para a sanção ou veto do prefeito Silvio Mendes, do União Brasil.
O projeto, de autoria do vereador Leondidas Júnior (PSB), já havia sido apresentado em 2025, mas incluía também o setor de energia elétrica. No entanto, essa parte foi retirada, pois o prefeito vetou a proposta anterior, afirmando que legislar sobre energia elétrica ultrapassa as competências do município, sendo exclusivas da União.
Segundo o vereador, a nova versão do projeto concentra-se exclusivamente nos serviços de água. "Retiramos a parte de eletricidade e agora entra exclusivamente a água", explicou Leondidas Júnior durante a sessão.
De acordo com a proposta, as empresas de fornecimento de água em Teresina deverão oferecer opções de pagamento por meio de cartão de crédito, débito e Pix antes de suspenderem o serviço por inadimplência. Além disso, se o responsável pelo pagamento não for encontrado, o corte poderá ser realizado, desde que uma notificação escrita seja deixada no local.
As penalidades para o descumprimento da lei incluem advertências, um prazo de 30 dias para regularizar a situação e multas que variam de R$ 500 a R$ 8 mil, dobrando em casos de reincidência. As concessionárias têm 10 dias para apresentar defesa após a notificação, e, se não for aceita, devem quitar a multa em até 15 dias.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados a programas sociais voltados para crianças e adolescentes. Para o vereador Leondidas, a aprovação do projeto é uma questão de dignidade. "Muitas vezes, as pessoas têm o dinheiro para pagar, mas enfrentam cortes e taxas abusivas de religação, o que consideramos humilhante", concluiu.
Fonte: Divulgação
