STF adia julgamento sobre responsabilidade das redes sociais

No dia 4 de novembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar a conclusão do julgamento que discute a responsabilidade das redes sociais pelos conteúdos ilegais postados por usuários. A sessão, retomada nesse dia, havia sido suspensa em dezembro do ano anterior devido a um pedido de vista feito pelo ministro André Mendonça.

Na sessão, Mendonça informou que a leitura de seu voto será realizada na íntegra, o que deve se estender por duas sessões. Após uma parte de sua manifestação ter sido lida, a sessão foi suspensa e será retomada no dia seguinte.

O ministro indicou que seu voto provavelmente será pela manutenção do dispositivo do Marco Civil da Internet, que prevê a responsabilização das plataformas somente em caso de descumprimento de decisões judiciais. Ele destacou a importância de considerar a liberdade de expressão na manifestação de ideias e apontou que a responsabilização do emissor pode ocorrer em situações de potencial perigo claro a terceiros.

Além disso, Mendonça criticou o que chamou de "protagonismo do Judiciário" ao lidar com questões sobre a responsabilidade das redes sociais, destacando a importância de quebrar um ciclo que pode contribuir para a desconfiança da sociedade.

O STF está avaliando a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. De acordo com o artigo, as plataformas só podem ser responsabilizadas pelas postagens de usuários se, após ordem judicial, não tomarem medidas para retirar o conteúdo, visando garantir a liberdade de expressão e evitar a censura.

Votos

Até o momento, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, juntamente com os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, já apresentaram seus votos sobre o assunto. Barroso defende a remoção de postagens com determinados conteúdos, como pornografia infantil e terrorismo, após notificação das empresas.

Toffoli e Fux também votaram a favor da responsabilização das plataformas, porém com abordagens mais amplas. Eles acreditam que as plataformas devem retirar conteúdos considerados ilegais, como mensagens de incitação à violência e racismo, após notificação extrajudicial.

Casos sob análise

O STF está analisando dois casos específicos, um relatado por Toffoli e outro por Fux. No primeiro, a questão é a validade da exigência de ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores por atos ilícitos. O segundo trata da responsabilidade das empresas que hospedam sites na internet em fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem intervenção judicial.

Críticas

No início da sessão, Barroso refutou a ideia de que o STF estaria legislando ao abordar a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilegais. Ele destacou que a Corte não estaria invadindo a competência do Congresso e que os ministros não estariam promovendo censura, mas sim garantindo a aplicação da lei em vigor.