STF impede execução de emendas em Teresina
Decisão preserva orçamento municipal e evita passivo
Em decisão proferida pelo ministro Edson Fachin, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu uma ordem do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) que obrigava a Prefeitura de Teresina a executar nove emendas parlamentares individuais. As emendas estavam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, mas não haviam sido empenhadas.
A decisão anterior do TJ-PI exigia que a prefeitura incluísse esses gastos no orçamento de 2026 ou criasse um crédito especial, com um prazo de 30 dias para cumprimento e multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 60 mil.
A Prefeitura de Teresina comemorou a suspensão como uma vitória judicial, argumentando que a execução das emendas comprometeria despesas já programadas para setores cruciais como saúde, educação e infraestrutura. Segundo o município, isso geraria um passivo orçamentário de aproximadamente R$ 2,8 milhões.
Origem da disputa
A controvérsia começou quando o ex-vereador Vinício Ferreira acionou a Justiça para exigir a execução das emendas que ele havia proposto. Apesar da negativa inicial em primeira instância, ele conseguiu uma decisão favorável no TJ-PI, obrigando o município a tomar medidas para viabilizar os recursos.
O STF foi acionado pela prefeitura sob o argumento de que a medida prejudicaria as contas públicas. Fachin destacou que as despesas não estavam empenhadas nem registradas como restos a pagar. Ele enfatizou que essas emendas devem seguir as regras orçamentárias vigentes.
O ministro também apontou que o prazo dado pelo TJ-PI era curto e que a multa prevista poderia trazer impactos financeiros significativos ao município. Com isso, ele suspendeu a determinação do tribunal estadual.
Fonte: Divulgação
