Após fiscalização da Rede PROCON, MPPI firma Termos com posto de combustíveis
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, celebrou nessa quinta-feira (13) um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e um Termo de Transação Administrativa (TTA) com o Posto Bartz 02, localizado no município de Piripiri, região Norte do Estado.
A medida foi tomada após fiscalização realizada pela Rede PROCON/MPPI, que identificou irregularidades na composição química da gasolina comum comercializada pelo estabelecimento, especificamente o teor de etanol anidro acima do limite permitido pela legislação vigente. O laudo técnico apontou um percentual de 33% de etanol anidro, quando o limite legal é de 30% ± 1%, conforme a Resolução ANP nº 807/2020 e a Resolução CNPE nº 09/2025.
Diante da constatação, o MPPI instaurou procedimento administrativo e, em audiência virtual realizada no mesmo dia, o representante legal do Posto, Felipe Bartz Machado, reconheceu a infração e manifestou interesse em resolver a situação de forma célere, renunciando ao prazo de defesa e solicitando a celebração dos instrumentos de composição administrativa.
O TAC firmado estabelece uma série de obrigações ao posto, como:
• Suspensão imediata da comercialização de combustível em desconformidade;
• Drenagem ou correção do tanque contaminado;
• Apresentação de novo laudo técnico comprovando a conformidade do produto;
• Implementação de Procedimento Operacional Padrão (POP) para recebimento e conferência de combustíveis;
• Treinamento da equipe sobre controle de qualidade;
• Calibração dos instrumentos de medição;
• Divulgação pública do TAC por 30 dias no local.
Já o TTA prevê o pagamento de R$ 24.938,67 ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FPDC), como sanção administrativa pela infração cometida.
O Promotor de Justiça Nivaldo Ribeiro, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Piripiri, destacou que a atuação do MPPI visa garantir a qualidade dos combustíveis comercializados e proteger os direitos dos consumidores piauienses. A fiscalização integra o plano de ação da Rede PROCON/MPPI, que atua em todo o estado para coibir práticas abusivas e assegurar o cumprimento das normas técnicas e legais.
Fonte: MPPI
