Câmara aprova lei para punir devedores contumazes

A Câmara dos Deputados aprovou no dia 10 o projeto de lei que visa identificar e punir o devedor contumaz, caracterizado por inadimplência "substancial, reiterada e injustificada".

Com 436 votos favoráveis e apenas dois contrários, o projeto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sem passar por nova análise no Senado.

O texto foi mantido na íntegra pelo relator Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), fruto de um acordo entre a articulação política do governo e o Ministério da Fazenda, que priorizaram a aprovação do projeto sem alterações para evitar atrasos.

Critérios para identificação de devedores contumazes

O projeto estabelece critérios objetivos para diferenciar devedores contumazes de empresas com dificuldades financeiras temporárias. Para ser classificado como tal, o contribuinte deve cumprir quatro requisitos:

• Reiteração de débitos: prática contínua de infrações tributárias;
• Substancialidade: inadimplência com valores significativos e impacto fiscal;
• Injustificação: capacidade de pagamento com evidências de evasão de tributos;
• Padrão de comportamento: uso de empresas de fachada ou reincidência em fraudes.

De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), essas diretrizes visam isolar estruturas empresariais voltadas à sonegação, sem prejudicar contribuintes regulares.

Sanções e medidas preventivas

Após a identificação do devedor contumaz, o projeto propõe sanções que só podem ser aplicadas após um processo administrativo com direito à defesa. As penalidades incluem:

• Proibição de participação em licitações e contratos com o setor público;
• Vedação ao recebimento de benefícios ou incentivos fiscais;
• Impedimento de recuperação judicial em casos de fraude;
• Medidas preventivas para proteção do crédito tributário.
• Além das punições, o projeto incentiva a conformidade voluntária por meio de programas como Confia e Sintonia, promovendo transparência entre a Receita Federal e os contribuintes.
• Autorregularização antes de processos sancionatórios;
• Classificação de risco conforme o histórico fiscal;
• Redução de multas com bônus de adimplência;
• Diálogo contínuo entre Receita e setores produtivos para evitar conflitos.

O Ministério da Fazenda espera que essa abordagem punitiva e cooperativa reduza a litigiosidade, aumente a previsibilidade e torne a arrecadação mais eficiente.

Apoio do setor produtivo e repercussão política

Entidades empresariais acolheram bem a proposta. Em nota conjunta, Fiesp, IbP, Sindicom, Abegás e UNICA elogiaram o projeto por "fechar brechas usadas por agentes à margem da lei" e fortalecer a segurança jurídica.

As organizações destacaram que o atual vácuo normativo favorece estruturas criminosas que financiam atividades ilegais através da inadimplência tributária organizada.

*Com informações do O Globo