Fim das cotas raciais em universidades de SC avança

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, na quarta-feira (10), um projeto de lei que propõe o fim das cotas raciais em universidades públicas do estado e em instituições de ensino superior que recebem recursos estaduais. Com a sanção do governador, Santa Catarina seria o primeiro estado brasileiro a proibir explicitamente essas cotas em instituições de ensino vinculadas ao poder público estadual.

O projeto de lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), agora aguarda a análise e possível sanção do governador Jorginho Mello (PL). A proposta estipula que processos seletivos financiados por verbas estaduais não poderão reservar vagas com base em critérios raciais. Contudo, continuam permitidas as políticas afirmativas para estudantes de baixa renda, alunos da rede pública e pessoas com deficiência.

Se sancionado, o projeto prevê multas de até R$ 100 mil por edital para instituições que reservarem vagas para pretos, pardos ou indígenas, além da suspensão de repasses públicos. A medida afetará entidades como a Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), faculdades do sistema da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE) e entidades privadas beneficiadas por programas como Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (FUMDESC).

Universidades federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e o Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), não serão impactadas, pois seguem legislação federal específica. A tramitação do projeto gerou debates entre os parlamentares. Inicialmente, o deputado Fabiano da Luz (PT), relator do projeto, considerou-o inconstitucional e emitiu parecer contrário. Após mudança na relatoria, o texto foi aprovado em plenário, com sete votos contrários.

Na justificativa do projeto, Alex Brasil argumentou que ações afirmativas deveriam priorizar critérios econômicos. Para ele, políticas baseadas em recorte racial geram questionamentos jurídicos e podem violar princípios de isonomia e impessoalidade.

Repercussão

A Ordem dos Advogados do Brasil seccional Santa Catarina (OAB/SC) informou à Agência Brasil que realizará uma análise técnico-jurídica da proposta aprovada. O objetivo é verificar a constitucionalidade da proposição e possíveis ações a serem adotadas, caso a legislação seja sancionada. A instituição defende que as cotas afirmativas não configuram discriminação, mas sim um dever do Estado na promoção da igualdade e no enfrentamento das desigualdades históricas. A análise também abordará a autonomia das instituições de ensino para regulamentar políticas de acesso para estudantes e corpo docente. (Com informações da Agência Brasil)