Folha de SP vê risco de censura e critica STF por derrubar pilar do Marco Civil
STF declarou, por maioria de 8 votos a 3, a parcial inconstitucionalidade do artigo 19.
Em editorial desta semana, a Folha de S.Paulo critica a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou, por maioria de 8 votos a 3, a parcial inconstitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, legislação aprovada em 2014 que regulava a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil. O dispositivo determinava que empresas como redes sociais e aplicativos de mensagens só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros em caso de descumprimento de ordem judicial específica.
Para o jornal, a decisão representa o segundo erro grave da Corte em menos de um mês. “O STF arbitrou de modo casuístico um novo regramento sobre o tema, atropelando a competência dos legisladores eleitos”, afirma o editorial, destacando a gravidade de o Judiciário impor um modelo regulatório sem o devido debate parlamentar.
A crítica central da Folha recai sobre a substituição de um critério objetivo — a exigência de ordem judicial — por exigências que impõem às plataformas o dever de remover conteúdos automaticamente, sem decisão prévia da Justiça. “Isso pode fomentar a censura disfarçada de regulação, atingindo críticas e embates políticos legítimos”, diz a publicação.
Outro ponto criticado é o conceito de “falha sistêmica”, adotado pela maioria da Corte como condição para a responsabilização das plataformas.
A Folha de S.Paulo emenda que, ao eliminar a salvaguarda da ordem judicial prévia, o STF compromete um dos fundamentos da liberdade de expressão online no país e cria um ambiente regulatório marcado por incertezas e riscos de abuso em larga escala.
Fonte: Conexão Política
