Oposição vence e aprova voto impresso em comissão do Senado

A oposição obteve uma vitória significativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, ao aprovar, por 14 votos a 12 e uma abstenção, um destaque ao novo Código Eleitoral que viabiliza o voto impresso nas eleições. O tema, que não havia sido incluído no texto-base do projeto devido à falta de consenso, foi discutido exaustivamente. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), já havia rejeitado emendas que propunham a impressão de comprovantes em urnas eletrônicas.

Outro destaque aprovado, por 15 votos a 10, permite um aumento de 100% de recursos próprios para o financiamento de campanhas, alterando as regras atuais que limitam as doações de candidatos a si mesmos a 10% do valor máximo de despesas permitidas. Esse percentual subiria para 20%.

Para que as mudanças entrem em vigor nas eleições de 2026, o texto ainda precisa passar pelo plenário do Senado, ser aprovado pela Câmara e receber sanção até outubro deste ano.

O destaque apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) foi aprovado com a sessão já esvaziada, enquanto os governistas sofriam outra derrota ao verem o senador Carlos Viana vencer a disputa pela presidência da CPI do INSS, surpreendendo Omar Aziz, tido como favorito. Desde a noite anterior, lideranças da oposição convocaram seus correligionários para comparecer à sessão.

O destaque estabelece que cada voto deve ter registro digital assinado digitalmente, garantindo segurança e auditabilidade, e que a urna imprimirá o registro de cada voto, que será automaticamente depositado em local previamente lacrado, sem intervenção manual do eleitor. Além disso, o eleitor deverá confirmar a correspondência entre seu voto e o registro impresso pela urna eletrônica antes de finalizar o processo de votação.

A sessão da CCJ foi marcada por divergências e manifestações da bancada feminina do Senado, que discordou do substitutivo apresentado pelo relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto substitutivo substitui a exigência de 30% de candidaturas femininas por uma reserva de 20% das cadeiras nos legislativos, exceto no Senado, em caso de não atingimento do percentual pelos partidos.

Alguns trechos foram modificados para viabilizar a aprovação do projeto, como no caso da quarentena para agentes públicos e das penalidades por fake news, temas que geraram debates entre a oposição e a bancada bolsonarista. O substitutivo aprovado prevê um afastamento de um ano antes das eleições para agentes de segurança, do judiciário e do Ministério Público que pretendam concorrer a cargos eletivos, em contraste com os quatro anos inicialmente propostos. Já as penalidades para divulgação de fake news durante o período eleitoral foram amenizadas, mantendo a pena de detenção de dois meses a um ano, além de multa, em vez da reclusão de 1 a 4 anos, como inicialmente previsto. Durante as eleições, também fica proibida a veiculação de peças de campanha produzidas com Inteligência Artificial que façam referência a pessoas físicas.

Outra mudança proposta por Marcelo Castro (MDB-PI) estabelece que políticos condenados ficarão inelegíveis por no máximo oito anos a partir da decisão que aplicou a sanção, em contraste com o cálculo a partir do cumprimento da pena, legislatura ou mandato, conforme ocorre atualmente.

O novo Código Eleitoral substituirá sete leis vigentes: o Código Eleitoral de 1965, a Lei Geral das Eleições, a Lei dos Partidos Políticos, a Lei das Inelegibilidades e as normas sobre plebiscitos, transporte de eleitores e combate à violência política contra a mulher. Aprovado pela Câmara em 2021, o projeto estava sob a relatoria de Castro desde 2022.

O relator também rejeitou uma emenda que visava reintroduzir o financiamento empresarial de campanhas, prática proibida desde 2015 pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonte: Divulgação