INSS: Desconto de até 30% por ressarcimento duplicado
Beneficiários do INSS podem ter parte do benefício descontado por reembolso duplicado.
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou um plano que permite ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) descontar até 30% dos benefícios de aposentados e pensionistas que receberem reembolsos duplicados de mensalidades ilegalmente cobradas por sindicatos ou associações. Essa medida será aplicada caso os beneficiários não devolvam os valores de forma voluntária.
Procedimento de Devolução
O plano, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, estabelece que o INSS notificará os segurados que receberam os reembolsos tanto administrativamente quanto judicialmente. Após a notificação, haverá um prazo de 30 dias para a devolução voluntária. Caso não haja a devolução nesse período, o desconto poderá ser efetuado automaticamente, limitado a 30% do valor mensal do benefício.
Ressarcimento de Cobranças Indevidas
Esse sistema foi criado para possibilitar a restituição de valores descontados de forma injusta de aposentadorias e pensões no período entre março de 2020 e março de 2025. As cobranças foram realizadas por entidades representativas, como associações e sindicatos, sem autorização formal dos beneficiários.
A adesão ao acordo implica que os segurados receberão os valores de forma administrativa, contudo, terão que abrir mão de ações judiciais por danos morais contra o INSS. No entanto, eles ainda podem buscar reparação judicialmente junto às entidades responsáveis pelas cobranças por outros direitos.
Além de aprovar o plano, o ministro Toffoli suspendeu todas as ações judiciais relacionadas ao assunto até o julgamento do mérito pelo plenário do STF.
