MPPI expede recomendação para assegurar cumprimento do calendário escolar 2026
O Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI), por meio da 38ª Promotoria de Justiça de Teresina, expediu uma recomendação para garantir o cumprimento integral do calendário escolar aprovado pela rede municipal de ensino em 2026.
De acordo com o procedimento, a Secretaria Municipal de Educação (Semec) deve garantir o mínimo de 200 dias letivos e a carga horária anual legalmente exigida, de acordo com os termos do edital e da portaria publicados pela secretaria no fim do ano letivo anterior. A gestão municipal também deve observar os calendários próprios elaborados pelas unidades escolares e vedar a inclusão de eventos ou festividades como dias de efetivo trabalho escolar.
Além de cumprir o calendário aprovado e validado pela Semec, as direções das unidades escolares da rede municipal precisam manter registros adequados de frequência e carga horária.
A recomendação também cita os docentes da rede municipal, solicitando o cumprimento integral das horas-aula estabelecidas, em obediência aos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e aos atos normativos municipais.
A recomendação ocorre após uma audiência extrajudicial realizada na última quinta-feira (15), que destacou os desafios do ano letivo anterior, marcado por suspensões de aulas motivadas pela ausência de transporte escolar e pela falta de professores.
O Procedimento Administrativo nº 01/2026, assinado pela promotora de Justiça Flávia Gomes Cordeiro, adverte que a 38ª Promotoria de Justiça de Teresina adotará as medidas judiciais cabíveis em caso de não cumprimento da recomendação
Fonte: MPPI
