Nova lei de proteção animal do Piauí: Castração, Abrigos temporários e mais
Conheça as diretrizes da nova Lei de Proteção Animal do Piauí e suas ações práticas.
A recém-implantada Lei de Proteção Animal do Piauí traz inovações significativas para garantir o bem-estar dos animais no estado, com medidas abrangentes que visam prevenir e combater maus-tratos. Entre as principais diretrizes da lei, destacam-se a realização de campanhas públicas de castração, a celebração de convênios para abrigos temporários e a criação de centros de recuperação animal. Essas ações, somadas a outras determinações, representam um avanço na legislação local em prol dos animais.
O Protocolo Estadual de Proteção Animal
O Protocolo Estadual de Proteção Animal, que integra a nova legislação, estabelece a atuação conjunta da Secretaria do Meio Ambiente (Semarh) e da Secretaria de Segurança Pública (SSP) para proteger animais domésticos e silvestres. Além disso, define procedimentos para resgate e atendimento emergencial, bem como para fiscalizações em situações não urgentes. As denúncias de maus-tratos serão tratadas por órgãos policiais e equipes ambientais, contando com a colaboração de municípios, ONGs e protetores independentes.
Medidas Estabelecidas pela Lei
- Campanhas públicas de castração;
- Convênios para abrigos temporários;
- Criação de centros de recuperação animal, com serviços veterinários, castrações e estímulo à adoção responsável;
- Criação de um fundo estadual para financiar os serviços e atendimentos necessários.
As punições para crimes de maus-tratos aos animais seguem as diretrizes da Lei Federal de Crimes Ambientais e da nova Lei Estadual nº 8.364/2024, que intensifica as sanções em âmbito local. Tais penalidades incluem desde detenção até multas, de acordo com a gravidade do delito e o contexto em que ocorreu. Adicionalmente, há a possibilidade de penas acessórias, como a obrigação de reparar danos causados ou a perda do produto do crime.
O prazo de 90 dias foi estabelecido para a regulamentação da nova legislação, já em vigor, o que reforça o compromisso do governo com a proteção animal e o cumprimento das disposições legais em prol do bem-estar dos animais no Piauí.
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Fonte: Divulgação
