Novo sistema de transporte intermunicipal é aprovado pela Alepi
O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou a redação final do Projeto de Lei do Governo n. 46/25, que estabelece um novo marco normativo para o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no estado. A matéria segue para sanção governamental.
Durante a tramitação da matéria na Casa legislativa, o próprio Governo encaminhou ofício aditivo à Alepi, alterando cerca de 20 artigos do texto original. A iniciativa disciplina os aspectos relacionados à prestação, fiscalização, remuneração, direitos dos usuários, modalidades de outorga e regimes jurídico-operacionais dos serviços.
Imóveis – O Plenário também aprovou, em duas votações, o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 116/25, que autoriza a concessão de uso do Parque Estadual Potycabana. A concessão deverá ser feita por meio de processo licitatório, na modalidade concorrência, para celebração de contrato com duração de 35 anos.
Os parlamentares aprovaram, ainda, o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 131/25, que autoriza a cessão, pelo prazo de dez anos, de imóvel pertencente ao patrimônio público estadual, situado na Rua 7 de setembro, para o Grupo de Teatro Harém Pictures, que há 40 anos desenvolve atividades voltadas à área teatral.
Políticas – Passaram por duas votações, o Projeto de Lei Ordinária do Governo n. 118/25, que institui o Programa Estadual Agente Jovem Ambiental como política pública de educação, formação e inclusão socioambiental de jovens em situação de vulnerabilidade; e o Projeto 58/25, que institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.
Linguagem – Foi aprovado pelo Plenário, o Projeto de Lei do Governo n. 130/25, que institui a Política Estadual de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública estadual. A medida visa tornar a comunicação mais acessível à população, especialmente às pessoas com baixa escolaridade, com deficiência ou em situação de vulnerabilidade.
Fonte: ASCOM/ALEPI
