Entidade questiona alegações de gratuidade na CNH pelo Governo Lula

A Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito (AND) e o governo federal, liderado por Luiz Inácio Lula da Silva, estão em lados opostos em relação à abrangência do programa CNH Social. 

Em um ofício enviado recentemente à Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), a AND questionou publicações feitas pelo governo nas redes sociais. 

Os conteúdos divulgados afirmavam a gratuidade generalizada da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para inscritos no Cadastro Único (CadÚnico). No entanto, a AND ressaltou que não há uma regulamentação nacional que garanta a gratuidade automática e universal da CNH para todos os cadastrados no CadÚnico. 

Segundo o presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva, não existe, até o momento, uma legislação federal que estabeleça a concessão automática e universal da CNH gratuita para todos os inscritos no CadÚnico, nem previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito para esse fim em âmbito nacional. 

A associação também enfatizou que o chamado CNH Social depende de leis estaduais, com critérios específicos, número limitado de vagas e orçamento próprio dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). 

Segundo a AND, a divulgação dessas informações pode criar expectativas equivocadas, sobrecarregar os serviços dos Detrans estaduais e decepcionar os cidadãos em busca da gratuidade. 

Diante disso, a entidade solicitou à Secom uma revisão e correção das informações veiculadas nas redes sociais, com o intuito de esclarecer que o benefício é gerido pelos Estados, com regras de elegibilidade definidas localmente. 

O pedido inclui ainda a publicação de uma nota oficial para esclarecer o caráter estadual do programa. Em outra frente, o governo de Lula sancionou, em junho, uma alteração no Código de Trânsito que possibilita o uso de recursos de multas para custear habilitações de baixa renda. 

Para acessar o benefício, é necessário ter 18 anos ou mais, estar inscrito no CadÚnico e possuir renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. O programa cobre todas as despesas do processo, como exames, aulas e taxas, inclusive uma segunda tentativa. A prioridade, conforme o governo federal, é para a primeira habilitação nas categorias A e B. No entanto, os Estados têm autonomia para ampliar a gratuidade a outras categorias, como C, D ou E, de acordo com suas políticas locais. 

A gestão destaca que a decisão sobre o uso dos recursos e a regulamentação do acesso cabe aos Detrans estaduais e do Distrito Federal, que divulgam editais e requisitos próprios para o programa.

Fonte: Divulgação