Governo Lula pede ao STF que suspenda processos sobre fraudes do INSS
Além de suspenção de processos, governo quer anulação de indenizações por descontos indevidos
O governo Lula ingressou com uma ação cautelar de urgência no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão de todos os processos judiciais que envolvem a responsabilização da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos indevidos aplicados na folha de pagamento de aposentados e pensionistas.
O pedido foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias. Além da suspensão das ações em andamento, a solicitação também pede que percam eficácia os processos que já tiveram decisão judicial, mesmo que com sentença proferida.
Segundo a AGU, a medida busca preservar a capacidade administrativa do INSS de processar os pedidos de restituição e evitar o agravamento de uma “litigância de massa”, que, de acordo com o órgão, ameaça a segurança orçamentária da União e pode comprometer a sustentabilidade das políticas previdenciárias.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que mais de 4,1 milhões de ações previdenciárias estão em tramitação no país. Estima-se ainda que cerca de 9 milhões de descontos associativos tenham sido aplicados nos benefícios pagos pelo INSS nos últimos cinco anos.
No documento encaminhado ao STF, a AGU sustenta que há decisões judiciais conflitantes sobre a responsabilidade da União e do INSS diante de fraudes praticadas por terceiros, o que, segundo o governo, gera insegurança jurídica e sobrecarga para os sistemas de Justiça e de administração previdenciária.
A AGU também afirma que algumas decisões têm determinado a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. A ação solicita ainda autorização do STF para a abertura de crédito extraordinário, fora do limite fiscal previsto para os anos de 2025 e 2026, a fim de viabilizar o ressarcimento dos segurados afetados.
O governo sustenta que a solicitação tem base na imprevisibilidade da Operação “Sem Desconto”, deflagrada pela Polícia Federal, que revelou um esquema de fraudes envolvendo descontos ilegais em aposentadorias e pensões.
Além disso, o governo solicita que o ministro Dias Toffoli, que ja foi advogado do PT, seja designado como relator da presente ação.
Fonte: Conexão Política
