Liberdade de expressão e responsabilidade: Decisão do STF sobre redes sociais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, emitiu uma declaração enfatizando que é um direito legítimo dos cidadãos brasileiros duvidar das instituições e até da existência de Deus. Durante o julgamento que aborda a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos, Mendonça destacou a liberdade de expressão como um direito fundamental.

Defesa da Liberdade de Expressão

Mendonça, ao proferir seu voto divergente, ressaltou a confiabilidade da Justiça Eleitoral brasileira e afirmou que, mesmo diante disso, os cidadãos têm o direito de questionar as instituições. Ele defendeu a liberdade de expressão como um direito individual e coletivo, crucial para acesso à informação e proteção da sociedade em sua totalidade.

Julgamento no STF

O ministro foi o primeiro a votar após solicitar vista do processo em dezembro. Sua posição difere da maioria dos colegas, que se manifestaram a favor da remoção de conteúdo ilegal por redes sociais sem a necessidade de ordem judicial prévia.

Responsabilidade das Redes Sociais

O julgamento discute a validade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece as condições para responsabilização judicial de empresas de redes sociais. Dois casos fundamentam as ações em análise:

• Tema 533: Recurso do Google relacionado a danos morais do extinto Orkut.
• Tema 987: Recurso do Facebook por manter publicação ofensiva.

Até o momento, votaram os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli e Roberto Barroso. Fux e Toffoli apoiam a responsabilidade das plataformas sem ordem judicial. Barroso sustenta a responsabilização direta apenas para crimes contra a honra.

O desfecho do julgamento aguarda os votos dos ministros restantes: Flávio Dino, Nunes Marques, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Edson Fachin e Cristiano Zanin.