Moraes interrompe lei da dosimetria até decisão do STF
Lei da dosimetria suspensa por segurança jurídica, decide Moraes.
Alexandre de Moraes, ministro do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a aplicação da lei da dosimetria até o julgamento do plenário da Corte sobre ações que questionam a norma. A decisão visa garantir a "segurança jurídica", segundo o ministro.
A suspensão foi determinada no contexto de um processo que acompanha a pena de uma condenada relacionada aos eventos de 8 de janeiro. A defesa da mulher, uma advogada do interior de São Paulo, que recebeu uma sentença de 16 anos de prisão, solicitou ao gabinete de Moraes a aplicação imediata da nova legislação em seu caso.
Essa mesma determinação foi estendida a outros nove condenados que também buscaram a redução das penas por meio da nova lei aprovada pelo Congresso Nacional.
Ao avaliar os pedidos, Moraes ressaltou que entidades como a Associação Brasileira de Imprensa e a Federação Rede-PSOL contestaram a validade da lei no STF. O ministro solicitou que a presidência da República, o Congresso Nacional, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República apresentem suas considerações sobre o tema.
A contestação da lei é considerada por Moraes como um "fato processual novo e relevante", que pode influenciar no julgamento dos pedidos apresentados pelas defesas dos condenados.
No início da semana, Moraes havia negado o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, conhecida como "Débora do batom", para que sua pena fosse reduzida com base na nova norma, alegando que ainda não havia sido promulgada.
Informações de bastidores sugerem que alguns ministros já sinalizam apoio à validade da lei, argumentando que a redução de penas pode ser avaliada caso a caso pela Justiça, o que diminui a probabilidade de sua anulação completa.
A lei da dosimetria foi promulgada após o Congresso derrubar o veto presidencial ao texto. Ela tem potencial para beneficiar figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro, ao modificar o cálculo de penas para crimes contra o Estado de Direito e flexibilizar os critérios para progressão de regime.
