Presidente Lula Veta aumento de deputados na Câmara Federal
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva veta projeto que previa aumento de deputados.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tomou a decisão de vetar o projeto de lei que propunha o aumento do número de deputados federais de 513 para 531, conforme publicado no Diário Oficial da União. O veto foi embasado na contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, como justificado em mensagem ao Congresso.
Justificativas e Manifestações Contrárias
Os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, juntamente com a Advocacia-Geral da União, se pronunciaram contrários à medida. Diversos dispositivos legais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, foram citados como fundamentos para o veto.
A proposta de aumento de parlamentares acarretaria em despesas obrigatórias adicionais, sem uma estimativa completa de impacto orçamentário, previsão de fonte orçamentária e medidas de compensação. Tal cenário, além de onerar a União, afetaria também os entes federativos, em desacordo com legislações vigentes.
Contexto e Decisão do STF
O projeto foi aprovado em resposta a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgou uma ação do governo do Pará sobre a necessidade de atualização do número de deputados de acordo com as mudanças populacionais. O Pará reivindicava mais quatro deputados desde 2010, considerando os dados do censo demográfico.
A Constituição estabelece limites para a representação de deputados por unidade da Federação, determinando um mínimo de oito e máximo de 70 parlamentares.
Impactos e Possíveis Custos
Caso a medida fosse mantida, haveria um acréscimo no custo anual de aproximadamente R$ 65 milhões, além do impacto das emendas parlamentares e ajustes nas representações estaduais. As assembleias legislativas teriam suas composições alteradas, podendo acarretar em custos adicionais nos orçamentos estaduais, estimados entre R$ 2 milhões e R$ 22 milhões por ano.
Próximos Passos e Decisões
Com o veto presidencial, os parlamentares terão um prazo de 30 dias para avaliar a medida e decidir sobre a manutenção ou derrubada do veto. Em caso de confirmação, a redistribuição das vagas será realizada pelo Tribunal Superior Eleitoral, conforme determinação do STF até 1º de outubro.
