STF e os desafios da investigação de ministros

A Polícia Federal (PF) recentemente comunicou ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, sobre as menções ao ministro Dias Toffoli encontradas no celular de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. Este fato resultou na apresentação de 25 pedidos de impeachment contra Toffoli por senadores.

Ao interpretar o relatório como uma potencial arguição de suspeição, Fachin encaminhou o caso à Procuradoria-Geral da República (PGR) para análise. Esse procedimento é uma alegação de potencial falta de imparcialidade.

Fachin adotou uma abordagem diferente ao remeter o caso ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, e ao convocar os ministros para uma discussão coletiva. Na quinta-feira, 12, após uma reunião com os dez ministros, Toffoli decidiu se afastar da relatoria do caso Banco Master.

Os pedidos de suspeição ou impedimento no STF são examinados pelo presidente da Corte. O ministro em questão responde, e o chefe do tribunal decide com base nos argumentos apresentados. Até o momento, nenhum desses processos foi formalmente instaurado.

Ministros do STF podem ser investigados de duas maneiras, dependendo da natureza da acusação. Em casos de crime de responsabilidade, o Senado é responsável. Para crimes comuns, o procedimento ocorre no próprio STF.

A legislação possui lacunas significativas. Nunca houve uma investigação formal contra um ministro da Corte no exercício do cargo. A PGR é responsável por conduzir a apuração e, se necessário, oferecer denúncia, solicitando diligências e reunindo provas durante o inquérito.

Em uma decisão liminar no início de dezembro, Gilmar Mendes determinou que apenas o procurador-geral da República poderia apresentar pedidos de impeachment contra ministros do STF e aumentou o número de senadores necessários para iniciar o processo. Esta medida gerou reação no Senado e levou a debates sobre possíveis mudanças na legislação.

A norma atual classifica como crimes de responsabilidade ações como alterar decisão ou voto já proferido, julgar casos em que seja suspeito, agir com negligência e adotar conduta incompatível com o cargo. Originalmente, qualquer cidadão podia apresentar denúncia ao Senado, que exigia maioria simples para o recebimento e implicava o afastamento imediato do ministro.

O processo de impeachment é analisado por uma comissão especial do Senado, que emite parecer sobre a admissibilidade. Se avançar, há um prazo para acusação, defesa e debate, culminando em votação que requer dois terços dos senadores presentes para condenação, o que resultaria na perda definitiva do cargo pelo ministro.