STF permite ICMS sobre energia solar excedente no Piauí
Cobrança de ICMS para energia solar excedente é retomada no Piauí
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer a cobrança do ICMS sobre a energia solar excedente gerada por consumidores que utilizam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) no Piauí. Essa medida reverte a decisão do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), que anteriormente havia suspendido a cobrança.
Com a nova decisão, a cobrança do imposto sobre o excedente gerado por micro e minigeradores no SCEE, incluindo residências, volta a ser válida. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que se manifestará assim que for formalmente notificada.
A decisão monocrática, assinada em 30 de janeiro pelo presidente em exercício do STF, Alexandre de Moraes, atendeu a um pedido do Governo do Piauí. O governo alegou que a suspensão da cobrança resultou em perdas significativas, estimadas em R$ 31 milhões somente para o ano de 2025, com um prejuízo total calculado em R$ 175 milhões devido à impossibilidade de cobrar autos de infrações.
O Partido Progressista (PP), que havia solicitado a suspensão da cobrança ao TJ, ainda pode apresentar recurso, levando a questão para o colegiado de ministros do STF.
Em decisão anterior, o TJPI considerou que a energia excedente atuava como um "empréstimo gratuito" ao sistema de compensação, não configurando fato gerador de ICMS. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes decidiu julgar o recurso do governo estadual, que foi contra a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), a favor da manutenção da suspensão.
"O estado traz específica e detalhada fundamentação sobre o impacto da decisão judicial na ordem econômica, privando-o do ingresso de significativos recursos. Trata-se de quantia expressiva, cuja falta pode comprometer a prestação dos serviços públicos", destacou o ministro em sua decisão.
A decisão do STF reflete a complexa interação entre a gestão estadual de recursos e a legislação sobre energia renovável, inserindo-se em um contexto de disputas judiciais que podem impactar significativamente a economia local.
Fonte: Divulgação
