STJ determina fim da greve na Receita Federal e impõe multa diária

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, através do ministro Benedito Gonçalves, que os auditores da Receita Federal suspendam imediatamente a greve, sob pena de multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento. A decisão visa garantir o regular funcionamento do órgão e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

Legalidade da Greve e Interesse Público

O ministro do STJ reconheceu o direito constitucional à greve, embora tenha ressaltado a importância de assegurar o interesse público e a continuidade dos serviços indispensáveis durante paralisações. Destacou-se a necessidade de comunicação prévia de 72 horas sobre a paralisação, conforme a legislação vigente, a fim de minimizar impactos negativos na sociedade.

A ação foi movida pela União, diante dos prejuízos causados pela greve dos auditores representados pelo Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco). A paralisação, iniciada em novembro, tem afetado a prestação de serviços essenciais, infringindo o princípio da proporcionalidade e prejudicando a governança da Receita Federal.

Reivindicações e Impactos da Greve

Os auditores em greve reivindicam reajuste do vencimento básico, que não sofre alterações desde 2016, exceto por um aumento concedido em 2023. Além disso, a modificação das regras sobre o bônus de produtividade durante a paralisação, sem consulta aos representantes, tem aumentado a tensão no ambiente de trabalho.

Estima-se que cerca da metade dos auditores esteja em greve, afetando diretamente a fiscalização aduaneira, que opera em ritmo reduzido, ocasionando atrasos na liberação de cargas. Mesmo após reuniões sem acordo com o Ministério da Gestão e Inovação, a mobilização se mantém, prolongando o impasse.

A Receita Federal, até o momento, não se manifestou sobre a decisão do STJ, e a Advocacia-Geral da União precisa definir a fiscalização do cumprimento da determinação, especialmente em relação à operação-padrão em todo o país. A expectativa é que o desfecho do impasse proporcione um retorno à normalidade nas atividades do órgão, garantindo a continuidade dos serviços à população brasileira.

Fonte: Divulgação