Decisão do Ministro Flávio Dino impacta casos internacionais
Ministro do STF esclarece alcance de sua decisão sobre sentenças estrangeiras.
Nesta terça-feira, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu um despacho complementar para esclarecer a decisão anterior, que restringia a eficácia de sentenças estrangeiras no Brasil. Diferentemente do que se interpretou inicialmente, Dino ressaltou que sua determinação não abrange tribunais supranacionais estabelecidos por tratados ratificados pelo Brasil.
Segundo o magistrado, "os tribunais internacionais, cujas competências estão definidas em tratados incorporados à legislação brasileira, não se enquadram na definição de 'tribunais estrangeiros'". Ele destacou que o Brasil reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tornando suas decisões imediatamente vinculativas no país.
A decisão original de Dino estipulava que leis, ordens executivas e sentenças de outros países não teriam efeito automático no território brasileiro sem a validação da Justiça nacional. Essa medida foi vista como uma proteção para autoridades como Alexandre de Moraes, alvo da Lei Magnitsky. O novo despacho visa dissipar críticas de que o STF estaria excluindo o Brasil do sistema internacional de defesa dos direitos humanos.
Impacto na tragédia de Mariana (MG)
A decisão de Flávio Dino afeta diretamente as famílias afetadas pela tragédia de Mariana, que buscavam compensações mais substanciais em tribunais de Londres contra a Vale e a BHP, controladoras da Samarco.
Essa interpretação fecha as portas para possíveis reparações internacionais, que poderiam agilizar ou ampliar as indenizações. Com essa determinação, as vítimas do desastre da barragem da Samarco ficam limitadas às negociações conduzidas no Brasil, sob a supervisão do STF.
