Oposição no Senado critica decisão de Flávio Dino sobre validade de sentenças.
Oposicionistas acusam magistrado de usar Judiciário para proteger Alexandre de Moraes.
A oposição no Senado disparou críticas ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), após sua decisão sobre a validade de sentenças estrangeiras no Brasil. O grupo oposicionista acusa Dino de utilizar o Judiciário para proteger seu colega de Corte, Alexandre de Moraes.
Determinando que sentenças de tribunais estrangeiros só têm validade no Brasil mediante homologação judicial, Flávio Dino enfatizou que sem esse procedimento, tais decisões não surtem efeitos no país, a menos que recebam aprovação de órgãos judiciais brasileiros. Essa interpretação foi divulgada em decisão publicada recentemente.
O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, emitiu uma nota destacando que "a inadequação do ato já é o menor dos problemas, na medida em que deixa clara a instrumentalização da mais alta corte do Poder Judiciário brasileiro, que agora quer proteger um ministro que viola cotidianamente a Constituição Federal para perseguir adversários políticos, atropelando direitos fundamentais".
Contexto internacional e impacto das sanções contra Moraes
Embora sem menção direta aos Estados Unidos ou à Lei Magnitsky em sua decisão, a medida de Flávio Dino é vista como uma resposta às recentes sanções aplicadas pelo governo norte-americano a Alexandre de Moraes. Este foi punido sob a alegação de "autorizar detenções arbitrárias preventivas e suprimir a liberdade de expressão no Brasil".
Rogério Marinho reiterou o pedido para que Davi Alcolumbre (União-AP), presidente do Senado, inclua na pauta o processo de impeachment de Moraes, ressaltando a necessidade de reformas no Judiciário e o crescente apoio ao pedido nas últimas semanas.
Decisão judicial e debate sobre soberania
A decisão de Flávio Dino ocorreu no contexto da ADPF 1.178, na qual o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) questionou a possibilidade de municípios brasileiros movimentarem ações judiciais em outros países. O órgão argumentou que essa prática representa uma ameaça à soberania nacional e ao pacto federativo, mencionando casos relacionados aos desastres de Mariana (2015) e Brumadinho (2019).
Apesar de não citar explicitamente os Estados Unidos, o cenário remete à sanção imposta a Moraes durante a gestão Trump. O STF esclareceu que o ministro não possui bens em território norte-americano, mas a Lei Magnitsky impacta suas transações com empresas dos EUA, incluindo restrições ao uso de cartões de crédito internacionais.
Entre os principais pontos definidos por Dino em sua decisão estão:
- a ineficácia de decisões judiciais inglesas no caso em análise;
- a necessidade de homologação para a execução de sentenças estrangeiras no Brasil;
- a afirmativa de que leis e ordens executivas estrangeiras não afetam pessoas, bens ou empresas em território nacional;
- a caracterização da violação desses princípios como uma afronta à soberania; e
- a proibição de que estados e municípios ajuízem novas ações em cortes estrangeiras.
