Projeto de Lei proíbe apreensão de veículos por multas e débitos de IPVA
Comissão aprova proposta que impede confisco de veículos por falta de IPVA
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado federal Nicoletti (União-RR) ao Projeto de Lei nº 40/2020, que tem como objetivo modificar o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta visa impedir que o pagamento da taxa de licenciamento esteja condicionado à quitação de outros tributos ou multas, como o IPVA.
O deputado Nicoletti ressalta que a medida visa corrigir uma distorção que, na prática, se configura como um "verdadeiro confisco" de veículos. Isso ocorre devido à obrigatoriedade imposta aos motoristas de quitar débitos de multas e IPVA, que não guardam relação com o licenciamento para circulação.
Proibição de apreensão por multas e débitos de IPVA
No texto aprovado, também está prevista a proibição da apreensão do veículo caso o proprietário quite a taxa de licenciamento durante uma fiscalização, desde que apresente o comprovante e o boleto emitido pelo órgão de trânsito.
O deputado enfatiza que a taxa de licenciamento tem caráter de fiscalização e não arrecadatório, sendo considerado "inconstitucional vinculá-la a outros débitos". Segundo ele, o cidadão não pode ser penalizado duas vezes, primeiro pelo atraso e depois por falhas nos sistemas do Estado que resultam em apreensões indevidas.
O projeto agora segue para análise da Comissão de Finanças e Tributação e, posteriormente, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Fonte: Divulgação
