Regulação de redes: Suspensão de plataformas por 60 dias
Presidente apoia proposta que permite bloqueio de big techs sem decisão judicial.
A proposta de regulação das grandes empresas de tecnologia, apoiada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), prevê a possibilidade de suspensão temporária de plataformas digitais por até 60 dias, sem necessidade de intervenção judicial, em casos de descumprimento reiterado das regras para remoção de conteúdo ilegal. Essa medida, que consta em uma minuta do projeto obtida pelo jornal Folha de S. Paulo, tem o objetivo de ser enviada ao Congresso na próxima semana.
De acordo com o texto, a proposta estabelece um bloqueio inicial de 30 dias, podendo ser prorrogado por mais 30, nos casos em que as plataformas não cumprirem as determinações para retirar publicações que violem leis já existentes, como o Código Penal. Após esse prazo, qualquer nova suspensão dependeria de uma autorização judicial específica.
Implicações e Disputas
A decisão sobre a regulação das redes sociais foi tomada após uma reunião no Palácio do Planalto, na qual ministros tinham opiniões divergentes. Enquanto uma ala defendia a necessidade de uma decisão judicial para suspender as plataformas, outra preferia manter a possibilidade de bloqueio administrativo. Lula optou por uma abordagem intermediária, permitindo a suspensão por até 60 dias sem interferência do Judiciário.
Além do bloqueio, o projeto também prevê a aplicação de advertências, multas e outras sanções financeiras às empresas que não cumprirem as regras. Todas essas penalidades seriam resultado de um processo administrativo, garantindo o direito de defesa das plataformas envolvidas.
Responsabilidades e Fiscalização
As grandes empresas de tecnologia, com mais de 3 milhões de usuários, também terão responsabilidades adicionais, como interromper conteúdos que ameacem a integridade das eleições e do processo democrático, estabelecer um domicílio legal ou escritório no Brasil, e oferecer um serviço de atendimento ao consumidor. A fiscalização dessas normas ficará a cargo de uma nova Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais, que substituirá a atual ANPD e será vinculada ao Ministério da Justiça.
O documento ainda dedica atenção especial à proteção de menores no ambiente digital, com a ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) defendendo a manutenção dessas regras no texto final, condicionando-as à aprovação de um projeto sobre o tema que será votado na Câmara na próxima quarta-feira (20).
Fonte: Divulgação
